Nº da Lei 5206-13
Promulgação: 16/12/2013
Publicação: 18/12/2013
Ementa
Estabelece novos parâmetros para a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
Nº do Decreto 206-13
Promulgação: 28/11/2013
Publicação: 29/11/2013
Ementa
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta, nas autarquias e nas fundações públicas no exercício de 2014 e dá outras providências